Termos e condições gerais de prestação de serviços

As presentes Condições Gerais serão aplicáveis entre a sociedade «AUTOCAFLER, S.L.» (doravante, CAFLER) e qualquer pessoa singular ou coletiva que efetue uma compra online através da página web www.cafler.com, independentemente da sua atividade comercial ou empresarial (doravante, o Utilizador). A presente página web, www.cafler.com (doravante, a Página Web), é propriedade da AUTOCAFLER, S.L. com NIF (CIF) B42749473, e sede social em Carrer de Balcells, 29, Planta baixa, Gracia, 08024 Barcelona, inscrita no Registo Comercial de Barcelona.

A CAFLER reserva-se o direito de realizar as modificações que considere oportunas nas presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, das quais informará com caráter prévio à confirmação da primeira compra que realize a partir da modificação das mesmas. As referidas modificações poderão ser realizadas por qualquer forma admissível em direito e serão de cumprimento obrigatório durante o tempo em que se encontrem publicadas na web e até que não sejam validamente modificadas por outras posteriores. Não obstante, a CAFLER reserva-se o direito de aplicar, em determinados casos, Condições Particulares de Contratação, com preferência sobre as presentes Condições Gerais quando o considere oportuno, anunciando-as em tempo e forma oportunos.

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização regulam a colocação à disposição da informação fornecida em www.cafler.com, bem como as transações comerciais que surjam entre a CAFLER e o utilizador do domínio www.cafler.com. A contratação de qualquer um dos serviços oferecidos implica a aceitação, como Utilizador e sem reservas de qualquer espécie, de todas e cada uma das presentes condições gerais de contratação.

Em todo o caso, os termos gerais de utilização aqui contidos têm caráter obrigatório e vinculativo; qualquer pessoa que não aceite estes termos deverá abster-se de utilizar o portal e/ou os serviços da CAFLER. Estas Condições Gerais de Contratação não implicam qualquer contrato de sociedade, de mandato, de franquia, ou relação laboral entre a CAFLER e o Utilizador.

O objeto da página web é oferecer ao Utilizador um método rápido e simples para contratar, entre outros, serviços que consistem em transportar o veículo do Utilizador desde o endereço de recolha, introduzido no formulário correspondente, até à estação de Inspeção Técnica de Veículos (ITV) que a CAFLER decida, através de um condutor profissional certificado. Através da Página Web, o Utilizador poderá solicitar a fatura pelo serviço prestado após a conclusão do mesmo, enviando um e-mail para soporte@cafler.com indicando a identificação do serviço (e-mail, dia, matrícula) e os seus dados fiscais. A fatura será remetida por meios eletrónicos para o endereço de e-mail indicado pelo utilizador, existindo a possibilidade de envio de fatura física em papel por correio normal gratuitamente, se o utilizador assim o indicar no e-mail de solicitação de fatura.

Para efeitos de esclarecimento, os serviços da CAFLER descritos acima são oferecidos apenas para veículos de tipo ligeiro de passageiros, entendendo-se como tal qualquer automóvel distinto do motociclo, especialmente concebido e construído para o transporte de pessoas e com capacidade até 9 lugares, incluindo o condutor.

A CAFLER não se compromete a que o resultado da inspeção na estação de ITV seja satisfatório. Por conseguinte, a CAFLER não assume qualquer garantia a este respeito. Esta isenção de responsabilidade não afeta os direitos legais que o utilizador detenha perante as oficinas associadas à CAFLER, caso sejam contratados serviços complementares relacionados com as referidas oficinas.

O Utilizador declara expressamente conhecer, compreender e aceitar as condições de utilização e as presentes condições gerais de contratação. Do mesmo modo, declara ser maior de idade e ter a capacidade jurídica e de exercício necessárias para contratar os serviços da CAFLER.

Para contratar serviços à CAFLER, o Utilizador não necessita de se registar na Página Web, embora seja um requisito imprescindível que, durante o processo de contratação, o Utilizador faculte um endereço de e-mail válido no qual receber as notificações correspondentes ao serviço contratado.

O Utilizador da CAFLER não poderá contratar um serviço sem antes ter aceitado os Termos Gerais dos serviços oferecidos pela CAFLER e a Política de Privacidade da Página Web.

A confirmação da ordem de serviço indica que o Utilizador aceita as suas especificações e características. Igualmente, fica obrigado pelas condições de venda incluídas na descrição do serviço, na medida em que as mesmas não infrinjam as leis ou os Termos Gerais de Utilização e demais políticas da CAFLER.

O preço dos serviços oferecidos pela CAFLER encontra-se indicado na Página Web em Euros e inclui o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Caso fosse aplicável qualquer outro imposto ou taxa, tal seria indicado.

O preço de um serviço deverá ser pago pelo Utilizador no momento da contratação através dos meios de pagamento disponibilizados para o efeito na Página Web, mediante a utilização de cartão de Crédito através da plataforma Stripe.

Durante o processo de pagamento, se o Utilizador dispuser de um código de desconto, deverá indicá-lo para que seja aplicado.

A CAFLER reserva-se a todo o momento e unilateralmente o direito de modificar o preço dos serviços oferecidos através da sua Página Web. Para garantir ao cliente a certeza e a segurança do preço dos seus serviços, este será o vigente na página web coincidente com o momento de formalizar uma encomenda.

A CAFLER não se compromete a que o resultado da inspeção na estação de ITV seja satisfatório. Por conseguinte, a CAFLER não assume qualquer garantia a este respeito. Esta isenção de responsabilidade não afeta os direitos legais que o utilizador detenha perante as oficinas associadas à CAFLER, caso sejam contratados serviços complementares relacionados com as referidas oficinas.

A CAFLER não se responsabilizará pelas falhas elétricas ou mecânicas do veículo no trajeto de recolha e entrega do veículo.

O veículo, tanto no momento da recolha como na sua entrega após a inspeção numa estação de ITV, será inspecionado visualmente pelo condutor profissional da CAFLER, que realizará fotografias da parte frontal, traseira e laterais e serão anotados eventuais danos ou inconvenientes.

A CAFLER será responsável pelas sanções por infrações de condução que as Forças de Segurança do Estado possam impor ao veículo durante o transporte, em resultado da condução realizada pelo condutor. A CAFLER não será responsável por quaisquer outras sanções impostas ao veículo e/ou ao seu proprietário, por exemplo, a título ilustrativo e não limitativo: danos no veículo como circular com uma lâmpada fundida, circular com a inspeção de ITV caducada, etc.

Caso, após a inspeção do veículo numa estação de ITV, o veículo apresente danos ou inconvenientes não existentes no momento da recolha do veículo, o Utilizador poderá requerer à CAFLER que responda pelos mesmos, para cujo efeito será emitida a participação correspondente dirigida à entidade seguradora contratada pela CAFLER.

Mediante a utilização da Web, o Utilizador aceita e reconhece, sem caráter limitativo, que a CAFLER não se responsabiliza nem oferece qualquer garantia dos serviços prestados pelas oficinas colaboradoras da CAFLER.

O anterior não afeta os direitos legais dos Compradores perante as oficinas.

Em caso de incidente com o serviço prestado por uma oficina colaboradora da CAFLER, o Utilizador deverá contactar diretamente a oficina, seguindo os procedimentos de reclamação de que a oficina disponha.

A CAFLER dispõe de uma apólice de responsabilidade civil contratada com uma entidade seguradora que cobre a responsabilidade civil por danos, subtração ou destruição dos veículos a motor que se encontrem na sua posse durante a guarda dos veículos. Estão excluídos da referida apólice os objetos ou mercadorias depositados no interior dos veículos, os defeitos de fábrica, as reparações defeituosas ou danos ocultos, impercetíveis devido a falta de cuidado na conservação do veículo. Por isso, e dada a dificuldade em detetar pequenos impactos ou fissuras nos vidros dos veículos, e a possibilidade de que estes se tornem visíveis com a mudança de temperatura produzida nos transportes, etc., a CAFLER declina toda a responsabilidade no que se refere a este tipo de danos.

A entidade AUTOCAFLER, S.L., e os seus diretores, sócios ou agentes, não assumem qualquer responsabilidade por perdas ou danos que o utilizador ou um terceiro possa sofrer. Por perda ou dano, entende-se toda a perda ou dano direto, indireto, punitivo ou emergente, bem como o lucro cessante; assim como perdas de aviamento (fundo de comércio); qualquer perda de dados ou contratos; bem como perdas ou danos derivados ou relacionados com a interrupção da atividade empresarial, perda de oportunidades, perda de poupanças previstas, perda de tempo de gestão ou de horas de trabalho.

Tudo isto independentemente da responsabilidade contratual ou extracontratual em relação aos serviços prestados pela CAFLER, com esta Página Web, ou com a utilização, impossibilidade de utilização, ou com os resultados da utilização desta Página Web ou de quaisquer páginas web vinculadas a esta Página Web ou do material nestas páginas web.

A CAFLER é plenamente responsável pelo conteúdo desta Página Web, conforme se estabelece nas condições de utilização desta Página Web.

Toda a informação, dados, conteúdo e materiais do sítio web CAFLER, incluindo, mas não limitado a, sinais, marcas, logótipos, gráficos, imagens, preços, design do sítio web, disposição, apresentação e configuração de produtos/serviços, paleta de cores do design, bases de dados e código-fonte, estão protegidos pelas leis de propriedade industrial e intelectual, detendo a CAFLER a propriedade sobre todos eles e/ou os direitos que a habilitam para a sua exploração conforme o Direito.

O Utilizador do sítio web CAFLER pode utilizar o seu conteúdo única e exclusivamente na forma estritamente requerida que permita ao visitante e/ou utilizador levar a cabo uma utilização privada, pessoal e não comercial. Qualquer outra utilização, reprodução e/ou exploração do seu conteúdo está expressamente proibida e implica a infração dos compromissos contratuais adquiridos com a CAFLER no âmbito dos presentes termos e condições e a infração das leis de propriedade industrial e intelectual aplicáveis e/ou quaisquer outras leis que se entendam infringidas. Caso o visitante e/ou utilizador queira levar a cabo uma utilização, reprodução e/ou exploração não consentida ou proibida, deverá, com caráter prévio, obter a autorização expressa, escrita e assinada da CAFLER.

O Utilizador não está autorizado, sob nenhuma circunstância, a usar, reproduzir e/ou explorar o sítio web da CAFLER ou o seu conteúdo de forma distinta da expressamente autorizada. Neste sentido, está totalmente proibida a utilização de sistemas automatizados ou software com o objetivo de obter/extrair dados do presente sítio web com fins comerciais.

O Utilizador não está autorizado a usar/utilizar/explorar os sinais/logótipos/marcas da CAFLER com fins comerciais, seja de forma direta ou indireta, entre outros, nas suas metatags, url(s), links, descrição de títulos, produtos ou serviços.

Do mesmo modo, fica terminantemente proibido ao Utilizador utilizar técnicas de engenharia inversa, técnicas de descompilação de conteúdos e/ou qualquer outra técnica ou meio com o objetivo de utilizar o sítio web CAFLER e/ou os seus conteúdos de forma distinta da expressamente autorizada pela CAFLER.

A informação e os materiais incluídos no sítio web foram obtidos pela CAFLER de fontes consideradas fiáveis e foram tomadas medidas razoáveis para assegurar que a informação contida está correta.

A CAFLER reserva-se a faculdade de modificar, suspender, cancelar ou restringir o conteúdo do seu sítio web, os vínculos ou a informação obtida através dele, sem necessidade de aviso prévio.

A CAFLER não assume qualquer responsabilidade pela incorreta utilização do seu sítio web que o utilizador possa levar a cabo, tanto da informação como dos serviços nele contidos.

Em nenhum caso a CAFLER, as suas sucursais e/ou centros de trabalho, os seus diretores e/ou procuradores, empregados e, em geral, o pessoal autorizado serão responsáveis por qualquer prejuízo, perdas, reclamações ou despesas de qualquer tipo, quer provenham, direta ou indiretamente, da utilização e/ou difusão da web ou da informação adquirida ou acedida por ou através dela, ou dos seus vírus informáticos, de falhas operacionais ou de interrupções no serviço ou transmissão, ou de falhas na linha na utilização da web, tanto por conexão direta como por vínculo ou outro meio, constituindo para todos os efeitos legais um aviso a qualquer utilizador de que estas possibilidades e eventos podem ocorrer.

Esta web é propriedade da CAFLER. Os direitos de propriedade intelectual e industrial e direitos de exploração e reprodução desta web, das suas páginas, ecrãs, da informação que contêm, da sua aparência e design, bem como os vínculos («hiperligações») que se estabeleçam a partir dela para outras páginas web de qualquer sociedade filial e/ou dominada pela CAFLER, são propriedade exclusiva desta, salvo se expressamente se especificar outra coisa. Qualquer denominação, design e/ou logótipo, bem como qualquer produto ou serviço oferecido e refletido nesta página web, são marcas devidamente registadas pela CAFLER, pelas suas sociedades filiais e/ou dominadas ou por terceiros. Qualquer uso indevido das mesmas por pessoas diferentes do seu legítimo titular e sem o consentimento expresso e inequívoco por parte deste poderá ser denunciado e perseguido através de todos os meios legais existentes no ordenamento jurídico espanhol e/ou comunitário.

Os direitos de propriedade intelectual e marcas de terceiros estão convenientemente destacados e devem ser respeitados por todo aquele que aceda a esta página, não sendo responsabilidade da CAFLER a utilização que o Utilizador possa levar a cabo a este respeito, recaindo a responsabilidade exclusiva na sua pessoa.

Fica proibido reproduzir, transmitir, modificar ou suprimir a informação, conteúdo ou advertências desta web sem a prévia autorização por escrito da CAFLER. As páginas de Internet da CAFLER podem conter ligações (links) para outras páginas de terceiros. Por conseguinte, esta não poderá assumir responsabilidades pelo conteúdo que possa aparecer em páginas de terceiros.

Qualquer ato de reprodução, armazenamento, transformação, distribuição ou comunicação pública, total ou parcial, deve contar com o consentimento expresso da CAFLER.

Fica expressamente proibida a introdução de hiperligações com fins mercantis em páginas web alheias a CAFLER.com, que permitam o acesso à nossa Página Web, sem consentimento prévio. Em todo o caso, a existência de hiperligações em sítios web alheios a nós não implicará em caso algum a existência de relações comerciais ou mercantis com o titular da página web onde a hiperligação se estabeleça, nem a aceitação por parte da CAFLER dos seus conteúdos ou serviços.

O incumprimento por parte do utilizador e/ou visitante dos presentes termos e condições legitimará a CAFLER para exercer as ações legais que considere pertinentes, tanto por via penal como mercantil, com o objetivo de conseguir a cessação das atuações ilícitas, bem como a oportuna indemnização de danos e prejuízos, pelos danos causados.

As presentes Condições Gerais de Contratação regem-se pela lei espanhola, e em concreto pelo disposto na Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre Condições Gerais de Contratação; Real Decreto 1906/1999, de 17 de dezembro de 1999, que regula a Contratação Telefónica ou Eletrónica com condições gerais; Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal; Lei 7/1996, de 15 de janeiro, de Ordenação do Comércio Retalhista; a Lei 34/2002 de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico; e o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o Texto Refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores.

As partes submetem-se, à sua escolha, para a resolução dos conflitos e com renúncia a qualquer outro foro, aos juízos e tribunais do domicílio do utilizador.